Indique o local de entrega
Código de Defesa do Consumidor Edição 2024 Código de Defesa do Consumidor Edição 2024 Código de Defesa do Consumidor Edição 2024 Código de Defesa do Consumidor Edição 2024 Código de Defesa do Consumidor Edição 2024 Código de Defesa do Consumidor Edição 2024 Código de Defesa do Consumidor Edição 2024 Código de Defesa do Consumidor Edição 2024 Código de Defesa do Consumidor Edição 2024 Código de Defesa do Consumidor Edição 2024

Código de Defesa do Consumidor Edição 2024

Código do produto: 053619
Vendido e Entregue por Oceano
R$ 39,90
1x de R$ 39,90 sem juros Ou + 3%OFF no PIX por R$ 38,70
Formas de pagamento
FRETE GRÁTIS para Sul, Sudeste e Centro-Oeste em compras acima de R$ 750,00
FRETE GRÁTIS para Norte e Nordeste em compras acima de R$ 900,00
FRETE ECONÔMICO em compras acima de R$ 200,00 em produtos
Descrição do Produto

O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), atualizado pelo Decreto nº 11.567/23, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
O Decreto nº 11.567/23 altera o Decreto 11.150/22 e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.

Últimas atualizações:
- Lei nº 14.806, de 11 de janeiro de 2024.
- Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023.

Especificações:

• Tamanho: 20,5cm X 13,5cm;
• Profundidade: 0,6
• Peso: 128 gramas
• Nº páginas: 88
• ISBN: 9786588001271
• Edição: 2024
• Idioma: Português

Especificações técnicas
  • Segmento Escritório & Papelaria
  • Família Livros e Impressos Fiscais
  • Subfamília Livros Comerciais
  • Marca Capri