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Código de Defesa do Consumidor Edição 2024 Código de Defesa do Consumidor Edição 2024 Código de Defesa do Consumidor Edição 2024

Código de Defesa do Consumidor Edição 2024

Código do produto: 053619
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Descrição do Produto

O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), atualizado pelo Decreto nº 11.567/23, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
O Decreto nº 11.567/23 altera o Decreto 11.150/22 e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.

Últimas atualizações:
- Lei nº 14.806, de 11 de janeiro de 2024.
- Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023.

Especificações:

• Tamanho: 20,5cm X 13,5cm;
• Profundidade: 0,6
• Peso: 128 gramas
• Nº páginas: 88
• ISBN: 9786588001271
• Edição: 2024
• Idioma: Português

Especificações técnicas
  • Segmento Escritório & Papelaria
  • Família Livros e Impressos Fiscais
  • Subfamília Livros Comerciais
  • Marca Capri