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Código de Defesa do Consumidor Edição 2025 Código de Defesa do Consumidor Edição 2025 Código de Defesa do Consumidor Edição 2025

Código de Defesa do Consumidor Edição 2025

Código do produto: 100010221
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Descrição do Produto

O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), atualizado pelo Decreto nº 11.567/23, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
O Decreto nº 11.567/23 altera o Decreto 11.150/22 e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo. Últimas atualizações:
- Lei nº 14.806, de 11 de janeiro de 2024.
- Decreto nº 12.127 de 31 de julho de 2024.
Especificações:
• Tamanho: 20,5cm X 13,5cm;
• Profundidade: 0,6
• Peso: 128 gramas
• Nº páginas: 88
• ISBN: 9786588001400
• Edição: 2025 - 37
• Idioma: Português

Especificações técnicas
  • Segmento Escritório & Papelaria
  • Família Livros e Impressos Fiscais
  • Subfamília Livros Comerciais
  • Marca Capri